Projetos de Lei

Alteração da lei 363/2020 que fixa os subsídios dos agentes políticos do Município (ler documento na integra)

Autógrafo de lei 002/2023 Dispõe da alteração da denominação da rua Itapirapuã (ler documento na integra)

Autógrafo de lei 420/2023 Dispõe da revisão geral, reajuste inflacionário  (ler documento na integra)

Autógrafo de lei 423/2023 Fixa o piso salarial do magistério da rede de ensino municipal (ler documento na integra)

Autógrafo de lei 003/2023 Autoriza o poder executivo a instituir a Semana Municipal da Agricultura e Pecuária (ler documento na integra)

Autógrafo de lei 425/2023 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social (ler documento na integra)

Autógrafo de lei 424/2023 Dispõe sobre alteração da lei Municipal n 112/2007, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS (ler documento na integra)